Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014

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Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Confira aqui a íntegra do decreto.

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